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Questão #71175
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2023
Conhecimentos Básicos
#71175
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
a
O ato administrativo, para ser válido, prescinde do requisito finalidade.
b
Se o secretário de Estado de Educação do Distrito Federal editar ato administrativo de competência exclusiva do governador do Distrito Federal, então esse ato estará eivado de vício passível de ser sanado.
c
Ato complexo é o ato formado com a manifestação de vontade de um só órgão, mas que, para ter exequibilidade, necessita que outro órgão edite ato que o aprove.
d
Se Eduardo recebeu multa de trânsito por trafegar em velocidade superior à permitida para a via, então essa multa constitui ato administrativo de império.
e
A presunção de legitimidade é atributo presente em todos os atos administrativos, segundo o qual o ato, desde sua origem, possui presunção absoluta de
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