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Questão #71035
2023
Conhecimentos Básicos
#71035
A responsabilização do funcionário público na esfera administrativa
A responsabilização do funcionário público na esfera administrativa
a
impede a instauração de processo para aplicação de penalidade civil ou penal.
b
não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal cabÃvel.
c
não exime o funcionário da responsabilidade penal, vedada, entretanto, a responsabilização civil.
d
impede a instauração de processo penal, cabÃvel, apenas o arbitramento de indenização na esfera civil.
e
não exime o funcionário da responsabilidade civil, ficando o processo, no entanto, suspenso até o trânsito em julgado da decisão administrativa.
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