Têm (tem) legitimidade para interpor recurso

Têm (tem) legitimidade para interpor recurso administrativo, nos termos da Lei n. 9.784/99, exceto:

a

Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

b

Aqueles cujos direitos forem indiretamente afetados pela decisão.

c

Os cidadãos ou associaçôes, quanto a direitos ou interesses difusos.

d

O Ministério Público da União.

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