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Questão: 57963 -
Administração
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os princÃpios constitucionais da Administração
Sobre os princÃpios constitucionais da Administração Pública é correto afirmar:
a
Legalidade, impessoalidade e proporcionalidade são princÃpios da Administração Pública expressos na Constituição Federal de 1988.
b
O principio da publicidade permite o controle da legalidade dos atos dos agentes administrativos.
c
O princÃpio da moralidade foi inserido na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 19/98.
d
De acordo com o princÃpio da legalidade, os agentes administrativos podem praticar quaisquer atos, desde que não proibidos por lei.
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