Segundo o Art. 165, § 8º da Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá

Segundo o Art. 165, § 8º da Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operaçôes de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Neste dispositivo constitucional encontra-se o fundamento do princípio orçamentário do(a):

a

equilíbrio;

b

uniformidade;

c

exclusividade;

d

unidade.

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