São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça

São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe os Procuradores de Justiça que:

a

tiverem exercido, em caráter definitivo, em qualquer período, a função de Corregedor-Geral do Ministério Público;

b

tenham sido afastados do cargo, nos últimos seis anos, por conduta incompatível ou abuso de poder;

c

tenham se afastado da carreira, por prazo superior a noventa dias, no biênio anterior, salvo por motivo de saúde;

d

houverem sido condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado;

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