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Questão #9487
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2023
Administração
#9487
Preconiza o princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que o
Preconiza o princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que o agente público:
a
pode fazer tudo o que a lei não lhe proíbe;
b
somente pode fazer o que a lei lhe permite;
c
deve verificar, no caso concreto, se convém ao interesse público aplicar ou não a lei;
d
se atuar em desacordo com a lei, deve justificar seu ato;
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