Para os efeitos da Lei nº 8.666/93 – Lei das Licitaçôes,

Para os efeitos da Lei nº 8.666/93 – Lei das Licitaçôes, consideram-se segmentos da Administração Pública:

a

a Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e as Fundaçôes por ele instituídas ou mantidas.

b

a Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e as Fundaçôes de qualquer natureza.

c

a Administração das Autarquias de qualquer natureza, as Fundaçôes Públicas e as Empresas Concessionárias de Serviços Públicos.

d

a Administração das Empresas de Economia Mista e as Fundaçôes de qualquer natureza.

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