Home
Notícias
Questões
Simulados OAB
Contato
LOGIN
CADASTRO
Questão: 46179 -
Administração
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O Sistema de Gestão da Ética no Poder Executivo federal,
O Sistema de Gestão da Ética no Poder Executivo federal, instituÃdo pelo Decreto n.º 6.029/2007, estabelece que:
a
à pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissôes de Ética, desde que tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório;
b
qualquer cidadão, agente público, pessoa jurÃdica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da Comissão de Ética Pública ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor especÃfico de ente estatal;
c
a Comissão de Ética Pública será integrada por três brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados por ministro de Estado, para mandatos de dois anos, não coincidentes, permitida a recondução;
d
os órgãos e entidades da Administração Pública federal não podem dar tratamento prioritário, em detrimento de outros atos, às solicitaçôes de documentos necessários à instrução dos procedimentos de investigação instaurados pelas Comissôes de Ética.
Próxima Questão
Reiniciar Desempenho
Comentários (0)
Ainda não há comentários.
Seja o primeiro a ajudar outros candidatos!
Comente sobre esta questão
Ajude outras pessoas que estão em dúvida sobre esta questão. Seu e-mail não será publicado.
Nome
E-mail
Comentário
Enviar comentário
Questões semelhantes de Administração
O tipo de orçamento adotado pelos governos no Brasil, cujo principal objetivo é a articulação com o planejamento, denomina-se:
“[...] São conjuntos de documentos estreitamente vinculados aos objetivos imediatos para os quais foram produzidos e que se conservam junto aos órgãos produtores em razão de sua vigência e fr...
Auto-executoriedade é a admissão da execução de ofÃcio das decisôes administrativas:
Você é o responsável pelo controle administrativo de toda uma empresa que aluga veÃculos. Nas reuniôes semanais, você chamou a atenção de determinado vendedor que estava mudando os preços previamen...
Nos procedimentos licitatórios, o prazo mÃnimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias para:
Os autores da Teoria de Desenvolvimento Organizacional adotam uma posição antagônica ao conceito tradicional de organização, salientando as diferenças fundamentais existentes entre os sistemas mecâ...