Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública

Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e Particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigaçôes recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Assinale uma das cláusulas necessárias para o estabelecimento de todo e qualquer contrato administrativo:

a

O crédito pelo qual correrá a despesa, sem a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

b

O preço e as condiçôes de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento e preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigaçôes e a do efetivo pagamento.

c

Apenas os prazos de início de etapas de execução e de conclusão da obra.

d

Os direitos e as responsabilidades das partes, porém, não é necessário estabelecer as penalidades cabíveis e os valores das multas.

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