2023 Administração #45916

O orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado, considerada regra indispensável

O orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado, considerada regra indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas.

Este conceito refere-se ao princípio orçamentário denominado de Princípio:

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