Nos termos da lei, constitui ato de improbidade

Nos termos da lei, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

a

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

b

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

c

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

d

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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