No processo administrativo, disciplinado pela Lei n.9.784/99, perante a Administração Pública

No processo administrativo, disciplinado pela Lei n.9.784/99, perante a Administração Pública Federal,

a

é admissível o uso de prova oral ou documental, inclusive a obtida por meios ilícitos.

b

para autoridade administrativa aplicar sanção, de natureza pecuniária, deve ser assegurado o direito de defesa.

c

os atos administrativos, que importem anulação de outros, por vícios insanáveis de ilegalidade, prescidem de indicação, dos fatos ou fundamentos jurídicos, que os motivaram.

d

os recursos administrativos não podem ter efeito suspensivo.

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