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Questão #40695
2023
Administração
#40695
No processo administrativo, disciplinado pela Lei n.9.784/99, perante a Administração Pública
No processo administrativo, disciplinado pela Lei n.9.784/99, perante a Administração Pública Federal,
a
é admissível o uso de prova oral ou documental, inclusive a obtida por meios ilícitos.
b
para autoridade administrativa aplicar sanção, de natureza pecuniária, deve ser assegurado o direito de defesa.
c
os atos administrativos, que importem anulação de outros, por vícios insanáveis de ilegalidade, prescidem de indicação, dos fatos ou fundamentos jurídicos, que os motivaram.
d
os recursos administrativos não podem ter efeito suspensivo.
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