Considerando os limites e restriçôes aos direitos fundamentais, analise:I. Restrição consistente em
Considerando os limites e restriçôes aos direitos fundamentais, analise:
I. Restrição consistente em limitaçôes não previstas expressamente no texto constitucional, a exemplo de situaçôes relacionadas ao direito de greve, cujo estabelecimento é reconhecido como legítimo em razão da necessidade da resolução de conflitos de direitos e bens. II. Restrição a direito fundamental, a exemplo do sigilo de correspondência e comunicaçôes, quando a Constituição, além de exigir que a restrição seja prevista em lei, estabelece também, as condiçôes ou os fins que devem ser seguidos pela norma legal restritiva.
Referidas restriçôes denominam-se na doutrina, respectivamente, de:
