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Questão: 49859 -
Administração
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considerando os limites e restriçôes aos direitos
Considerando os limites e restriçôes aos direitos fundamentais, analise:I. Restrição consistente em limitaçôes não previstas expressamente no texto constitucional, a exemplo de situaçôes relacionadas ao direito de greve, cujo estabelecimento é reconhecido como legÃtimo em razão da necessidade da resolução de conflitos de direitos e bens.II. Restrição a direito fundamental, a exemplo do sigilo de correspondência e comunicaçôes, quando a Constituição, além de exigir que a restrição seja prevista em lei, estabelece também, as condiçôes ou os fins que devem ser seguidos pela norma legal restritiva.Referidas restriçôes denominam-se na doutrina, respectivamente, de:
a
imanente e legais qualificadas.
b
indiretas e legais simples.
c
imediatas e legais qualificadas.
d
legais simples e imanentes.
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