Não é cláusula exorbitante no contrato administrativo:

Não é cláusula exorbitante no contrato administrativo:

a

a exigência de garantia pela Administração nos contratos de obras, serviços e compras;

b

a aplicação de penalidades ao contratado, como advertência, multa e suspensão temporária;

c

a rescisão unilateral pela Administração, abrangendo casos de razôes de interesse público;

d

a responsabilidade exclusiva do contratado no cumprimento dos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas oriundos da execução do contrato;

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