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Questão #49406
2023
Administração
#49406
Muitos critérios têm sido apontados para distinguir as três funçôes do Estado (a legislativa, a
Muitos critérios têm sido apontados para distinguir as três funçôes do Estado (a legislativa, a executiva e a jurisdicional). A partir de Renato Alessi (1970), analisando o tema sob o aspecto estritamente jurÃdico, ele diz que nas três ocorre a emanação de atos de produção jurÃdica, ou seja, atos que introduzem modificação em relação a uma situação jurÃdica anterior, porém com as seguintes diferenças:
a
a jurisdição não é a emanação de atos de produção jurÃdica subsidiários dos atos primários; nela também o órgão estatal permanece acima e à margem das relaçôes a que os próprios atos se referem;
b
a jurisdição é a emanação de atos de produção jurÃdica subsidiários dos atos primários; nela também o órgão estatal permanece acima e à margem das relaçôes a que os próprios atos se referem;
c
a jurisdição é ato de produção jurÃdico complementar, porque fundado única e diretamente no poder soberano, do qual constitui exercÃcio não direto e primário;
d
a legislação é a emanação de atos de produção jurÃdica subsidiários dos atos primários; em que o órgão estatal permanece acima e à margem das relaçôes a que os próprios atos se referem;
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