Este princÃpio, juntamente com o controle da Administração
Este princÃpio, juntamente com o controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos indivÃduos. Segundo o princÃpio, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei permite.O trecho acima caracteriza qual princÃpio da Administração Pública?