Este princípio, juntamente com o controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o
Este princípio, juntamente com o controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos indivíduos. Segundo o princípio, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei permite.
O trecho acima caracteriza qual princípio da Administração Pública?
