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Questão #7820
2023
Administração
#7820
É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal
É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, serão observados, entre outros, os critérios de:
a
interpretação da norma administrativa, da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação;
b
atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
c
adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigaçôes, restriçôes e sançôes em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
d
adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
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