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Questão #27581
2023
Administração
#27581
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2002), uma portaria distingue-se de
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2002), uma portaria distingue-se de outros documentos por se caracterizar como:
a
um procedimento legislativo abreviado, que não possui preâmbulo nem corpo, e cuja competência é exclusiva da Câmara de Deputados;
b
um instrumento em que os ministros e outras autoridades expedem instruçôes sobre organização e funcionamento de serviço e praticam atos de sua competência;
c
uma proposição legislativa e acessória de outra, exclusivamente de caráter semi-oficial;
d
uma averbação feita abaixo de textos ou em versos de decretos;
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