De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2002), uma portaria distingue-se de

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2002), uma portaria distingue-se de outros documentos por se caracterizar como:

a

um procedimento legislativo abreviado, que não possui preâmbulo nem corpo, e cuja competência é exclusiva da Câmara de Deputados;

b

um instrumento em que os ministros e outras autoridades expedem instruçôes sobre organização e funcionamento de serviço e praticam atos de sua competência;

c

uma proposição legislativa e acessória de outra, exclusivamente de caráter semi-oficial;

d

uma averbação feita abaixo de textos ou em versos de decretos;

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