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Questão #27219
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2023
Administração
#27219
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, não compete ao Colégio de Procuradores
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, não compete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso contra decisão:
a
condenatória em procedimento administrativo disciplinar;
b
de vitaliciamento ou não de membros do Ministério Público;
c
do Conselho Superior do Ministério Público que aprovar permuta entre membros do Ministério Público;
d
proferida em reclamação quanto ao quadro geral de antiguidade;
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