De acordo com a Lei nº 8.112/90, o requerimento de revisão

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o requerimento de revisão do processo será dirigido ao:

a

Presidente da República, obrigatoriamente.

b

Ministro de Estado ou autoridade equivalente.

c

Vice Presidente da República, obrigatoriamente.

d

Governador do Estado no qual o servidor desempenhou as suas funçôes, detentor da legitimidade exclusiva.

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