De acordo com a Lei 9784/99 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração
De acordo com a Lei 9784/99 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Sobre isso é correto afirmar que o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: