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Questão #41885
2023
Administração
#41885
De acordo com a Lei 9784/99 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração
De acordo com a Lei 9784/99 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo pode iniciar-se de ofÃcio ou a pedido de interessado. Sobre isso é correto afirmar que o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
a
Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige e a identificação do interessado ou de quem o represente;
b
DomicÃlio do requerente ou local para recebimento de comunicaçôes;
c
Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
d
Todas as alternativas estão corretas;
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