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Questão #8701
2023
Administração
#8701
De acordo com a Constituição Federal, foi reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de:
De acordo com a Constituição Federal, foi reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de:
a
definir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercÃcio financeiro subsequente.
b
estabelecer critérios e forma de limitação de empenho, nos casos previstos na legislação.
c
disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
d
dispor sobre alteraçôes na legislação tributária.
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Por este instrumento, autorizamos alguém a agir em nosso nome. Deveser redigida em papel oficio. Pode ser publica ou particular. Assinale a alternativa correta:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública e também disporá, EXCETO:
A respeito do Serviço de Protocolo, é incorreto afirmar:
Quanto às sançôes aplicáveis pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que:
Nas licitaçôes para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de:
Em relação à delegação de autoridade nas organizaçôes pode-se afirmar: