De acordo com a Constituição Federal, foi reservada à Lei

De acordo com a Constituição Federal, foi reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de:

a

definir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

b

estabelecer critérios e forma de limitação de empenho, nos casos previstos na legislação.

c

disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

d

dispor sobre alteraçôes na legislação tributária.

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