Consoante a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças

Consoante a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Essa lei está amparada em dispositivos da Constituição Federal.
II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupôe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condiçôes no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operaçôes de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
III. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

É correto o que se afirma em:

a

I, apenas.

b

II, apenas.

c

III, apenas.

d

I, II e III.

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