Em face do princípio da legalidade pode-se afirmar que a

Em face do princípio da legalidade pode-se afirmar que a Administração Pública só pode fazer o que a lei:

a

Determina ou autoriza;

b

Não proíbe;

c

Não desautoriza;

d

Não prevê;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho