Em face do princípio da legalidade pode-se afirmar que a Administração Pública só pode fazer o que

Em face do princípio da legalidade pode-se afirmar que a Administração Pública só pode fazer o que a lei:

a

Determina ou autoriza;

b

Não proíbe;

c

Não desautoriza;

d

Não prevê;

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