2023 Administração #22266

Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres individuais e coletivos:I. O

Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres individuais e coletivos:

I. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado se praticar crime comum antes da naturalização ou no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
II. São gratuitas as açôes de habeas corpus, mandado de segurança e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
III. Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
IV. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidôes em repartiçôes públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaçôes de interesse pessoal.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em:

  • a
  • b
  • c
  • d
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