Considerando os limites e restriçôes aos direitos fundamentais, analise:I. Restrição consistente em

Considerando os limites e restriçôes aos direitos fundamentais, analise:

I. Restrição consistente em limitaçôes não previstas expressamente no texto constitucional, a exemplo de situaçôes relacionadas ao direito de greve, cujo estabelecimento é reconhecido como legítimo em razão da necessidade da resolução de conflitos de direitos e bens.
II. Restrição a direito fundamental, a exemplo do sigilo de correspondência e comunicaçôes, quando a Constituição, além de exigir que a restrição seja prevista em lei, estabelece também, as condiçôes ou os fins que devem ser seguidos pela norma legal restritiva.

Referidas restriçôes denominam-se na doutrina, respectivamente, de:

a

imanente e legais qualificadas.

b

indiretas e legais simples.

c

imediatas e legais qualificadas.

d

legais simples e imanentes.

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