Conforme expressa disposição, na Lei n. 8.666/93, que

Conforme expressa disposição, na Lei n. 8.666/93, que institui normas para licitaçôes e contratos, na Administração Pública,

a

o concurso é a modalidade de licitação para selecionar candidatos, à ocupação de cargo ou emprego público.

b

é dispensável a licitação, para contratar compras, obras ou serviços, quando houver inviabilidade de competição.

c

para contratar obras, poder-se-á estabelecer no edital, como comprovação da qualificação econômica, a exigência de capital mínimo, em até 50% do valor estimado, da respectiva contratação.

d

a autoridade competente, para aprovar o procedimento, poderá revogar a licitação, por razôes de interesse público, decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente a justificar tal procedimento.

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