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Questão #29963
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2023
Administração
#29963
Com relação aos negócios jurídicos, especificamente sobre a Condição, Termo e Encargo, é correto
Com relação aos negócios jurídicos, especificamente sobre a Condição, Termo e Encargo, é correto afirmar:
a
Ao titular de direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, não é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
b
O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
c
Salvo disposição legal ou convencional em contrário, contam-se os prazos, incluído o dia do começo e excluído o do vencimento.
d
Em regra, nos contratos presume-se o prazo em proveito do credor e nos testamentos em favor dos herdeiros.
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