O empenho é o ato prévio da autoridade competente reconhecendo e criando para o Município, a
O empenho é o ato prévio da autoridade competente reconhecendo e criando para o Município, a obrigação de pagamento. A modalidade de empenho que representa a despesa cujo valor é considerado líquido e certo para o credor previamente conhecido e que deverá ocorrer de uma só vez, é:
