Assinale a alternativa que corresponde ao instrumento legal

Assinale a alternativa que corresponde ao instrumento legal que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada e para as despesas de capital, nos termos do parágrafo 1.º, do artigo 165, da Constituição Federal.

a

Lei de Orçamento Anual.

b

Lei Orçamentária Anual.

c

Lei de Responsabilidade Fiscal.

d

Plano Plurianual.

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