A Lei Orçamentária Anual – LOA, chamada de orçamento público, é um instrumento que norteia a gestão
A Lei Orçamentária Anual – LOA, chamada de orçamento público, é um instrumento que norteia a gestão dos recursos no setor governamental. Um dos seus princípios mais importantes estabelece que cada esfera da Administração Pública, dentro das competências Constitucionais e legais de Governo, deve dispor de um orçamento, com previsão de receitas e despesas. O princípio orçamentário descrito nesta questão é o da:
