Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal:

Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal:

a

Para fins de verificação do atendimento do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada no final de cada mês.

b

Os precatórios judiciais não-pagos durante a execução do orçamento em que houver sido incluídos integram a chamada dívida pública mobiliária, para fins de apuração dos limites e para pagamento do título emitido.

c

A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação deverá exigir comprovação de que a operação atende às condiçôes e limites estabelecidos, independentemente da razão da dívida, sendo ela externa ou mobiliária.

d

O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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