A Lei 8429/1992, trata dos atos de improbidade praticados

A Lei 8429/1992, trata dos atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, também está sujeito aos efeitos desta lei?

a

Sim, até o limite do seu patrimônio.

b

Não, desde que se comprove que não concorreu para causar dado ao patrimônio público.

c

Sim, de forma solidária e integral.

d

Sim, até o limite do valor da herança.

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