A responsabilidade na gestão fiscal pressupôe a ação

A responsabilidade na gestão fiscal pressupôe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condiçôes no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívida consolidada e mobiliária, operaçôes de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Para tanto, deverá ser adotado o Sistema de Planejamento Integrado, que é composto pelos seguintes instrumentos:

a

Plano Plurianual, Orçamento de Investimentos das Empresas, Orçamento Fiscal;

b

Lei das Diretrizes Orçamentárias, Plano Semestral, Orçamento Fiscal;

c

Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimentos das Empresas, Orçamento da Seguridade Social;

d

Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamentos Anuais;

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