A remuneração e o provento não serão objeto de arresto,

A remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto, no caso de:

a

autorização do Chefe de Seção de órgão de lotação do servidor;

b

prestação de alimentos resultante de decisão judicial;

c

dívida contraída em banco oficial;

d

dívida trabalhista;

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