A Lei Orçamentária Anual – LOA, chamada de orçamento

A Lei Orçamentária Anual – LOA, chamada de orçamento público, é um instrumento que norteia a gestão dos recursos no setor governamental. Um dos seus princípios mais importantes estabelece que cada esfera da Administração Pública, dentro das competências Constitucionais e legais de Governo, deve dispor de um orçamento, com previsão de receitas e despesas. O princípio orçamentário descrito nesta questão é o da:

a

Universalidade.

b

Unidade.

c

Exclusividade.

d

Uniformidade.

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