A Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas
A Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece vários estágios das despesas públicas. O estágio que se constitui em ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento das despesas denomina-se:
