2023 Administração #52769

O princípio diz que se deve evitar que se incluam na lei de orçamento, normas relativas a outros

O princípio diz que se deve evitar que se incluam na lei de orçamento, normas relativas a outros campos jurídicos e, portanto, estranhas à previsão da receita e da fixação da despesa é chamado de:

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