A Lei n. 4.320, de 17 de março 1964, classifica as despesas

A Lei n. 4.320, de 17 de março 1964, classifica as despesas orçamentárias em Despesas Correntes e Despesas de Capital, sendo as Despesas Correntes subdivididas em Despesas de Custeio e Transferências Correntes. Transferências Correntes são as dotaçôes para:

a

manutenção de serviços que forem criados, inclusive as destinadas à conservação de obras públicas e à adaptação de bens imóveis.

b

aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital.

c

investimentos ou inversôes financeiras que outras pessoas de direito público devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens e serviços.

d

despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços, inclusive para contribuiçôes e subvençôes destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público e privado.

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