A Lei 4320/64, instituiu as normas gerais de direito

A Lei 4320/64, instituiu as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A lei no seu artigo 33 estabelece norma disciplinadora para o processo de discussão e votação da proposta orçamentária no Legislativo. O artigo não admite emendas ao projeto de Lei do Orçamento que visem, à EXCEÇÃO de:

a

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

b

conceder dotação para o início da obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

c

conceder dotação para reforço do caixa;

d

conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

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