A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/00) estabelece que nenhum governante poderá criar uma nova despesa continuada por prazo superior a dois anos sem indicar sua fonte de receita ou a redução de outra despesa. Essa é a lógica da restrição orçamentária: se você quer comprar um carro a prestação, precisa ter um dinheiro reservado para pagar as prestaçôes todo mês, ou então precisa diminuir outros gastos. Isso funciona da mesma forma no orçamento público. O texto desta questão se referente a que item que trata a lei:

a

Renúncia de receita;

b

Limites com gasto de pessoal;

c

Limites para o último ano de eleição;

d

Medidas de compensação;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho