Questão: 7809 - Administração - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A faculdade de que dispôe a Administração Pública para

A faculdade de que dispôe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado, decorre do:

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