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Questão #51837
2023
Administração
#51837
Considere as assertivas sobre o Processo Legislativo.I. A Constituição pode ser emendada, dentre
Considere as assertivas sobre o Processo Legislativo.
I. A Constituição pode ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de no mÃnimo metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II. A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
III. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a partidos polÃticos e direito eleitoral.
IV. Prorrogar-se-á uma única vez por igual perÃodo a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 está, correto o que se afirma APENAS em:
a
I, II e III.
b
I, III e IV.
c
II e III.
d
II, III e IV.
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