Questão: 51837 - Administração - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as assertivas sobre o Processo Legislativo.I. A

Considere as assertivas sobre o Processo Legislativo.I. A Constituição pode ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de no mínimo metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.II. A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.III. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a partidos políticos e direito eleitoral.IV. Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.De acordo com a Constituição Federal de 1988 está, correto o que se afirma APENAS em:

  • a
  • b
  • c
  • d
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