A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condiçôes:

a

Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária e de que forma afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

b

Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução compilada de tributos ou contribuiçôes, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

c

Declaração do ordenador da receita de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

d

Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

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