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#106063 - Direito em Geral

Em face de ato administrativo expedido no exercício de competência discricionária, o controle pelo Judiciário, quando provocado,

a) é restrito aos aspectos de competência e formalidade.

b) é restrito aos aspectos de legalidade do ato.

c) é cabível sem quaisquer restriçôes.

d) é incabível pela insindicabilidade do ato discricionário.

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#106056 - Língua Portuguesa

A alternativa em que o verbo sublinhado exprime ação no presente é a:

a) Viajo para Campinas amanhã.

b) Caminha todo dia às 5 horas da manhã.

c) Conto com você para resolver isto.

d) João fala sempre a mesma coisa.

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#106055 - Direito em Geral

Constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução:

a) da tradução para qualquer idioma.

b) de obras literárias para uso exclusivo de deficientes visuais.

c) em periódicos de discursos pronunciados em reuniôes públicas de qualquer natureza.

d) de retratos feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado.

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#106054 - Direito em Geral

A Lei 8662/93, que dispôe sobre a profissão de Assistente Social, estabelece atribuiçôes que lhe são privativas, bem como define suas competências profissionais. Essa lei descreve, ainda, as atribuiçôes dos CRESS em suas respectivas áreas de jurisdição. Assinale a alternativa cujo teor contraria o que prescreve a referida lei.

a) Compete ao CRESS expedir carteiras profissionais de Assistente Sociais, fixando a respectiva taxa. Assim como lhe cabe elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;

b) São atribuiçôes exclusivas do CRESS, dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas, assim como prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

c) Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos, assim como realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, constituem competência dos Assistentes Sociais;

d) Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas

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#106051 - Língua Portuguesa

Assinale a frase correta quanto às regras de ortografia e acentuação.

a) O criminoso foi condusido à enfermaría.

b) A vitima apresentou queicha contra o espôso.

c) O réu foi condenado por pratica de estorção.

d) O júri isentou o deputado das acusaçôes.

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#106049 - Língua Portuguesa

Na oração “Por sua cabeça passam mil e uma questôes”, o numeral tem seu sentido original modificado, pois uma quantidade certa está empregada para expressar uma indeterminação exagerada. Recorde-se, agora, de que a exageração de uma ideia dá origem a uma conhecida figura de linguagem. Assinale a alternativa em que se utiliza tal figura:

a) Lemos Machado de Assis nas aulas de literatura brasileira.

b) Por estar com sede, bebeu três copos.

c) Eu, parece-me que vou mal.

d) A cidade amanheceu debaixo d’água.

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#106048 - Direito em Geral

Relativamente aos interesses difusos e coletivos é certo dizer-se que:

a) somente os difusos são transindividuais e indivisíveis;

b) ambos são transindividuais, indivisíveis e supôem titulares indetermináveis;

c) ambos são transindividuais, mas somente os difusos são indivisíveis e supôem titulares indetermináveis;

d) ambos são transindividuais e indivisíveis, mas somente os difusos supôem titulares indetermináveis;

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#106047 - Direito em Geral

Sobre as medidas socioeducativas, é correto afirmar que:

a) a liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser revogada ou substituída por outra medida.

b) o prazo máximo de internação é de três anos e quarenta e cinco dias, já que o tempo de internação provisória previsto pode ser somado ao tempo máximo de internação, que é de três anos.

c) a prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período mínimo de seis meses, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

d) a medida de internaçôes poderá ser aplicada em razão de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, e, nesse caso, não poderá ultrapassar o prazo de três meses.

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#106046 - Língua Portuguesa

I. O que se afirma é que a prisão dos dois veio ________ clamores da população, que desejava vê-los na cadeia. (de encontro aos / ao encontro dos)
II. No caso do mal de Alzheimer, que é a principal doença da memória, os neurônios vão sendo destruídos ________ a enfermidade avança. (na medida em que / à medida que)

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas das frases acima, na ordem em que ocorrem, utilizando uma das expressôes que se encontram entre parênteses.

a) de encontro aos – à medida que

b) ao encontro dos – à medida que

c) ao encontro dos – na medida em que

d) de encontro aos – na medida em que

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#106043 - Língua Portuguesa

A forma verbal negativa que corresponderia a “Pôe na lei toda a proteção possível”, é:

a) Não pôem;

b) Não ponhas;

c) Não pôe;

d) Não ponho;

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