Questões de Concursos e Exames

Em se tratando de agentes públicos e agentes políticos da Administração Pública, considere as afirmaçôes seguintes:
I. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a disposição constitucional quando tratar-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficando afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Em qualquer caso que exija o afastamento de servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
III. O servidor público investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, podendo perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função cumulativamente.
Assim, das alternativas propostas,

Assinale a alternativa CORRETA:Pregão é:

Considerando o tema “atos processuais”, considere as seguintes afirmativas:

1. A forma dos atos processuais é, em princípio, livre, salvo quando houver previsão legal de forma específica para a prática de um ato.
2. Quando houver previsão legal de forma determinada para a prática de um ato processual e ela não for observada com rigor, verificar-se-á a nulidade do ato, independentemente de qualquer condição.
3. É obrigatório o uso do vernáculo em todos os atos e termos do processo.
4. O princípio da instrumentalidade das formas dos atos processuais determina que, diante de previsão legal expressa de forma determinada, se um ato processual for realizado de modo diverso, desde que alcançada a finalidade e inexista qualquer prejuízo às partes ou ao processo, o ato processual será aproveitado, não se decretando a sua nulidade.
5. Os atos processuais se sujeitam ao princípio da eventualidade ou preclusão. Assim, quando a parte, injustificadamente, deixar transcorrer o prazo destinado à prática de um ato, sem tê-lo realizado, é correto afirmar que ocorreu a preclusão consumativa.
6. Os atos processuais se sujeitam ao princípio da eventualidade ou preclusão. Assim, quando a parte, injustificadamente, deixar transcorrer o prazo destinado à prática de um ato, sem o ter realizado, é correto afirmar que ocorreu a preclusão lógica.
7. O princípio da publicidade é regra dentro do tema “atos processuais”, conforme determina o art. 155 do CPC.

Assinale a alternativa correta.

A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade em que:

Dentre os direitos e garantias fundamentais da Constituição de 1988 inclue(m)-se:
I. A casa como asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer momento, por determinação judicial.
II. A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicaçôes telefônicas, os quais somente podem ser quebrados por ordem judicial, na forma em que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
III. A vedação da cassação de direitos políticos, admitindo-se sua suspensão em caso de condenação criminal e sua perda em caso de cancelamento de naturalização, desde que em ambos a sentença tenha transitado em julgado.

A alternativa em que NÃO ocorre a presença de um substantivo + um adjetivo é:

Abaixo foi redigida de 5 formas diferentes a oração que inicia o trecho “Se a manifestação continuar por mais dias, o caminhoneiro Edvaldo Nunes, por exemplo, perderá a carga 30 mil Kg de carne bovina”. Foi alterado o sentido original na forma:

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São formas de extinção do ato administrativo:

I. Contraposição.
II. Cassação.
III. Caducidade.
IV. Revogação.

Assinale a alternativa que contém um erro na separação das sílabas:

Sobre a transferência de empregado pelo empregador é correto afirmar que: