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#110419 - Direito em Geral

No caso de necessidade de uma legislação a respeito de regime dos portos, navegação lacustre e fluvial, dentre outras, a titularidade da competência legislativa é:

a) dos respectivos Municípios onde se localizam os portos, lagos e rios, privativamente.

b) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, concorrentemente.

c) dos Estados, Distrito Federal e Municípios, exclusivamente.

d) da União, privativamente, e dos Estados, mediante autorização de lei complementar, sobre as questôes específicas.

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#110418 - Direito em Geral

Sobre o tema da imunidade de jurisdição, indique a opção correta.

a) A regra que dispôe não haver jurisdição entre os pares (par in parem non habet judicium) não mais se aplica ao relacionamento entre Estados tendo em vista o princípio da jurisdição universal.

b) Os cônsules e os diplomatas gozam da mesma pauta de privilégios e imunidades.

c) A finalidade dos privilégios e imunidades diplomáticos, além de beneficiar indivíduos, é garantir o eficaz desempenho das funçôes das missôes diplomáticas, em seu caráter de representantes dos Estados.

d) O agente diplomático goza, em regra, da imunidade de jurisdição civil, administrativa e penal do Estado acreditado.

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#110414 - Língua Portuguesa

Dentre as modificaçôes propostas na oração "Em tese, todas as ONGs têm uma característica em comum", a que está em desacordo com as normas de flexão verbal é:

a) Em tese, todas as ONGs contêm uma característica em comum.

b) Em tese, todas as ONGs dispôe de uma característica em comum.

c) Em tese, todas as ONGs provêm de uma característica em comum.

d) Em tese, todas as ONGs preveem uma característica em comum.

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#110413 - Direito em Geral

SÃO CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO:

a) a receptividade pelo eleitorado de acordo com pesquisas registradas, nos termos da lei, no Tribunal Superior Eleitoral;

b) para Deputado Federal, Senador e Presidente da República ser brasileiro nato, ser filiado a partido político e ter domicílio eleitoral na circunscrição;

c) as condiçôes impostas pelos Partidos Políticos para aprovação em convenção partidária da escolha do candidato, isoladamente ou em coligação com outros Partidos, considerando os princípios da democracia interna e da autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento;

d) a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima prevista para os respectivos cargos eletivos.

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#110409 - Língua Portuguesa

Assinale a alternativa em que a divisão silábica da palavra está escrita corretamente:

a) Fisc-al.

b) Bru-to.

c) Pingu-im.

d) So-rri-u.

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#110408 - Língua Portuguesa

Mosquito-fêmea é uma maneira de indicar o sexo; o animal abaixo em que o sexo do animal é indicado pelo acréscimo de macho ou fêmea é:

a) elefante;

b) bode;

c) carneiro;

d) jacaré;

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#110407 - Língua Portuguesa

“O sol estava bom; e o mar, violento.”A vírgula tem muitos empregos. Anteriormente, entre as palavras “mar e violento” ela foi usada pelo mesmo motivo que em:

a) Arrombaram o colégio e sumiram com a televisão, a geladeira e o fogão.

b) Venha aqui, garoto!

c) O amor, disse um poeta, “é fogo que arde sem se ver”.

d) Você gosta de livros; eu, de filmes.

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#110406 - Direito em Geral

No Brasil, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

a) A associação profissional ou sindical reunirá, no mínimo, 300 associados, numa base territorial que será definida pelos trabalhadores interessados, que, por sua vez, não poderá ser inferior à área de um distrito.

b) A entidade deverá assegurar representação mínima de empregadores, a ser definida em lei.

c) A organização poderá também garantir ao aposentado o direito de votar e de ser votado.

d) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

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#110405 - Direito em Geral

Com relação aos adicionais, o empregado que trabalha em condição insalubre e passa a trabalhar também em condição perigosa:

a) receberá os adicionais, cumulativamente, diante do caráter mais adverso de seu trabalho;

b) poderá receber ambos, mas até o limite máximo de 50% do salário mínimo;

c) receberá sempre o adicional pago inicialmente;

d) deverá optar por um dos dois adicionais;

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#110403 - Direito em Geral

No que concerne a cargos públicos, assinale o correto.

a) Somente é possível a acumulação de cargos públicos se um deles não for remunerado, como nos serviços voluntários;

b) É possível a acumulação remunerada de dois cargos de enfermeiro, desde que haja compatibilidade de horário;

c) Não é possível a acumulação remunerada de dois cargos de engenheiro, desde que haja compatibilidade de horário;

d) É possível a acumulação de cargos com profissôes regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário.

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Questões de Concursos e Exames

#110419 - Direito em Geral

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