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#88309 - Assinale a alternativa correta:
I - Ante o amparo legal inserto no parágrafo único do Art. 7º da Constituição Federal, em cotejo com o parágrafo único do Art. 3º do Dec. 99.684 de 08/11/90 que regulamenta a Lei 8.036 de 11 de maio/90, o empregado doméstico passou a fazer jus ao FGTS.
II - A indenização no percentual de 40% alusiva ao FGTS, relativa ao contrato de trabalho e amparada pelo Art. 10 do ADCT, incide sobre aviso prévio.
III - As condiçôes mais benéficas pactuadas através de Acordos Coletivos e Convençôes Coletivas aderem aos contratos de trabalho, integrando-se, definitivamente, ao patrimônio dos trabalhadores.
IV - Sindicatos de Trabalhadores e Sindicatos de categorias econômicas são sujeitos ativos e passivos do Acordo Coletivo de Trabalho que tem por objetivo regulamentar as normas e condiçôes de Trabalho, enquanto que a Convenção Coletiva é firmada entre empregados e empregadores de empresa específica não podendo viger por prazo superior a dois anos.
V - Em um município não pode haver mais de um sindicato representativo da categoria


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#66294 - Considere as seguintes definiçôes:

I. É um tipo de software especificamente projetado para apresentar propagandas, seja através de um browser, seja através de algum outro programa instalado em um computador.
II. É um programa capaz de capturar e armazenar as teclas digitadas pelo usuário no teclado de um computador.
III. É o termo utilizado para se referir a uma grande categoria de software que tem o objetivo de monitorar atividades de um sistema e enviar as informaçôes coletadas para terceiros.
IV. É um programa capaz de se propagar automaticamente através de redes, enviando cópias de si mesmo de um computador para outro computador.

Tais definiçôes correspondem, respectivamente, a:


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#39314 - Analise as afirmaçôes a seguir com relação ao crédito tributário na fase do lançamento:

I. É o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e identificar o sujeito ativo e, sendo o caso, conceder a anistia.
II. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
III. É o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
IV. Salvo disposição da lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
V. O crédito tributário é extinto na fase do lançamento.

Com relação a estas afirmaçôes é correto afirmar que:


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