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#75459 - Direito Processual Penal

Em relação à representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada,

a) o Código de Processo Penal permite a retratação até o recebimento da denúncia.

b) o Código de Processo Penal prevê prazo decadencial de seis meses, contado a partir da data do fato.

c) o ofendido precisa, quando representar, indicar os nomes de todos os possíveis autores do crime, se conhecidos, sob pena de haver renúncia tácita.

d) o Supremo Tribunal Federal fixou orientação de que os direitos de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.

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#75457 - Direito Processual Penal

O recebimento de denúncia por crime falimentar

a) não obsta qualquer concordata.

b) obsta a concordata preventiva.

c) obsta a concordata suspensiva.

d) obsta a concordata preventiva e a suspensiva.

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#75456 - Matemática Elementar

Em certo ano, os analistas de dois grupos executaram 210 intimaçôes. Os do primeiro grupo executaram 120 delas e os do outro, com 3 analistas a menos, executaram as restantes. Se todos os analistas executaram o mesmo número de intimaçôes, então:

a) cada analista executou 10 intimaçôes.

b) cada analista executou 12 intimaçôes.

c) o número de analistas do primeiro grupo era 10.

d) o número de analistas do segundo grupo era 12.

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#75455 - Matemática Elementar

Jessé trabalha no setor administrativo de uma empresa e precisou consultar, num certo dia, três processos diferentes. Cada um desses processos estava numa gaveta diferente de um pequeno arquivo que continha quatro gavetas. No final do dia, Jessé deveria devolver cada processo a sua respectiva gaveta. Jessé entretanto, resolveu escolher ao acaso uma gaveta para guardar um dos processos, uma segunda gaveta, diferente da primeira, para guardar o segundo e uma terceira gaveta, das duas que sobraram, para guardar o terceiro processo. A probabilidade de que Jessé tenha conseguido devolver cada processo a sua gaveta original é de:

a) 1/48

b) 1/24

c) 1/12

d) 1/6

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#75454 - Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.

a) O inquérito de infração da alçada da justiça comum federal será elaborado pela polícia civil.

b) Tem a finalidade de fornecer ao titular da ação, seja ela pública ou privada, elementos idôneos que o autorizem a ingressar em juízo, com denúncia ou queixa, iniciando-se desse modo o processo.

c) É de caráter acusatório, pois nele estão presentes os elementos do contraditório.

d) Na ação penal pública subordinada à representação, o inquérito será instaurado de ofício.

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#75453 - Direito Processual Penal

Se o réu, citado por edital, não comparecer, mas constituir defensor, ocorrerá:

a) a suspensão do processo e do prazo prescricional até o comparecimento do réu.

b) o seguimento do processo à revelia do réu.

c) a condução coercitiva do réu para que compareça e seja interrogado.

d) a admissão da veracidade dos fatos imputados ao réu, restando, apenas, elaborar o cálculo da pena.

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#75452 - Direito Processual Penal

O STF recebeu a denúncia contra o então Senador da República. Sucede que o denunciado, posteriormente, foi investido no cargo de Governador de Estado, o que levou aquela Corte a remeter os autos ao STJ, em razão de sua incompetência para processar e julgar a ação penal. Nessa instância, discutiu-se, em questão de ordem, se há necessidade da concessão prévia de licença da Assembleia Legislativa estadual para que haja o prosseguimento da ação penal. A esse respeito, é correto afirmar que a referida licença:

a) é desnecessária, pois se trata de denúncia já recebida, sendo certo que a incompetência superveniente não importa em anulação da decisão de recebimento da denúncia;

b) é desnecessária, pois não se exige a licença prévia para o recebimento da denúncia ofertada em face de ocupante do cargo de Governador, sendo certo, ainda, que as Assembleias não podem sustar o curso da ação penal recebida pelo STJ, tal como é permitido ao Congresso Nacional nas açôes em curso no STF.

c) é necessária, pois a Lei 10.628/2.002, que alterou o art. 84 e seu § 1o, do Código de Processo Penal, prescreve que a exigência prevalece ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública;

d) é desnecessária, pois não se exige a licença prévia para o recebimento da denúncia ofertada em face de ocupante do cargo de Governador; no entanto, as Assembleias podem sustar o curso da ação penal recebida pelo STJ, tal como é permitido ao Congresso Nacional nas açôes em curso no STF;

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#75451 - Direito Processual Penal

Se a autoridade policial concluir que o fato apurado no inquérito não constitui crime, deverá

a) abrir inquérito policial contra a pessoa que deu início à investigação policial.

b) arquivar os autos e, posteriormente, no prazo de 24 horas, comunicar à autoridade judiciária.

c) encaminhar os autos à autoridade judiciária, que determinará o seu arquivamento, se assim o entender.

d) informar a Corregedoria de Polícia para que esta tome as providências cabíveis.

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#75450 - Direito Processual Penal

A Lei de Execução Penal

a) concede ao preso direto de remição à razão de 1 (um ] dia de pena por 5 (cinco) de trabalho.

b) possibilita conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, mas não prevê a conversão de pena restritiva de diretos em pena privativa de liberdade

c) prevê recurso de agravo, com efeito suspensivo, das decisôes proferidas pelo juiz da execução

d) atribui capacidade para requerer instauração de procedimento judicial ao preso, ao seu cônjuge, parente ou descendente.

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#75448 - Direito Processual Penal

Dr. Jorge, advogado de Francisco e Dr. Salomão, advogado de Manoel, acharam não ser conveniente para a defesa fossem os dois julgados na mesma sessão. Como deverão proceder? Indique a alternativa correta.

a) Requererão ao Juiz desmembrar o julgamento, indicando eles qual o réu que deverá ser julgado primeiramente.

b) Requererão ao Juiz desmembrar o julgamento, deixando a critério do magistrado indicar o réu que deverá ser julgado primeiramente.

c) Combinarão que suas manifestaçôes com referência à aceitação ou recusa dos jurados serão contrárias. Isto é, quando o primeiro aceitar o jurado o outro recusará ou vice-versa, e assim por diante.

d) Um dos dois advogados simulando enfermidade apresentará, de véspera, atestado médico, e, assim será julgado o réu cujo advogado comparecer à sessão.

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Questões de Concursos e Exames

#75459 - Direito Processual Penal

#75457 - Direito Processual Penal

#75456 - Matemática Elementar

#75455 - Matemática Elementar

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